Marco Civil da Internet

O que a lei estabelece

O Marco Civil criou os princípios de uso da internet no Brasil e, nos artigos 13 a 15, tratou da guarda de registros. Dois prazos importam:

• Registros de conexão — o administrador de sistema autônomo deve guardar por um ano o conjunto de informações sobre data, hora de início e término e o endereço IP usado (art. 13).
• Registros de acesso a aplicações — o provedor de aplicações constituído como pessoa jurídica guarda por seis meses (art. 15).

A lei também é explícita ao proibir que esses registros sejam entregues a qualquer um: só saem mediante ordem judicial (art. 22). Guardar registro não é vigiar cliente — é ter resposta quando a Justiça perguntar.

O estabelecimento se enquadra nessas regras?

Aqui cabe precisão, porque circula muita afirmação exagerada sobre o tema. O art. 13 endereça o administrador de sistema autônomo — quem opera um bloco de IPs com registro próprio. Um restaurante, uma clínica ou uma praça que oferece Wi-Fi por meio do link de um provedor normalmente não se enquadra nessa definição, e não há na lei um dispositivo que obrigue, de forma direta e literal, todo estabelecimento a manter log de visitantes.

Só que a conclusão prática não muda, e é por outro caminho.

O problema real: a atribuição recai sobre você

Quando algo ilícito parte de uma rede, a apuração começa pelo endereço IP de origem. Esse IP é do contrato de internet do estabelecimento, e o provedor identifica o titular — você. A partir daí, uma de duas coisas acontece:

• Sem registro de quem estava conectado, não há como apontar outra pessoa. O titular do contrato é quem responde à investigação, presta esclarecimento e, se for o caso, discute responsabilidade no processo.
• Com registro, existe prova de que naquele horário, naquele ponto, o acesso pertencia a uma pessoa identificada. A apuração segue o caminho certo e o estabelecimento sai da condição de investigado.

É essa diferença que justifica manter identificação e log — não uma multa automática que a lei não prevê para esse caso.

O que o WiFex registra

Cada sessão do portal cativo gera, de forma automática:

• Endereço MAC do aparelho e endereço IP atribuído;
• Data e hora de início e de término da sessão;
• Ponto de acesso e setor por onde a conexão entrou;
• Volume de tráfego da sessão;
• Identificação do visitante conforme o modo do setor — CPF validado, telefone confirmado por WhatsApp, voucher ou aprovação de um responsável.

O sistema não registra conteúdo de navegação: nada de sites visitados, mensagens ou senhas. Isso está fora do que a lei pede e fora do que o produto faz.

Prazo de guarda e fornecimento

Os registros são retidos pelo prazo de um ano, alinhado ao parâmetro do art. 13, e o período é configurável para quem tem necessidade de reter por mais tempo. O fornecimento ocorre exclusivamente mediante requisição de autoridade competente na forma da lei — nunca por pedido informal de terceiro, de outro cliente ou de quem alegue interesse.

Dúvidas

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